Notariado

Os documentos autênticos passados no estrangeiro na conformidade da lei desse país, e os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por um funcionário público estrangeiro, consideram-se legalizados à luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por esse agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.

A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais. Existe no Consulado um serviço de notariado, onde podem ser praticados, entre outros, os seguintes atos: 
  • Autenticação de fotocópias;
  • Reconhecimento de assinaturas;
  • Convenções antenupciais;
  • Habilitações de herdeiros;
  • Procurações;
  • Termos de autenticação;
  • Testamentos;
  • Traduções e Certificação de traduções;
  • Legalização de documentos estrangeiros.
Dão-se de seguida informações mais detalhadas sobre os requisitos para alguns destes atos notariais.

Termo de autenticação

O termo de autenticação é o ato notarial pelo qual os interessados confirmam, perante o Consulado enquanto Notário, o conteúdo de um documento particular. 

Documentos necessários: 
  1. Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional do(s) outorgante(s);
  2. Documento particular para fins de autenticação;
  3. Documento comprovativo da qualidade e poderes do(s) outorgante(s) identificados no documento mencionado em 2) supra (procuração, certidão judicial, certidão comercial, etc), se aplicável.

Reconhecimento 

O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

Existem vários tipos de reconhecimento:
  1. Reconhecimento simples: respetiva à assinatura ou à letra e assinatura do signatário. É sempre presencial, pelo que só pode ser feito em documento assinado, ou escrito e assinado, na presença do notário, ou estando o signatário presente;
  2. Reconhecimento de assinatura a rogo: quando não é o autor do documento que o assina, mas outrem a seu rogo, porque aquele não sabe ou não pode assinar. O rogante e o rogado devem estar munidos do seu cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte válidos;
  3. Reconhecimento de assinatura com menções especiais: quando se certifica qualquer circunstância especial que se refira ao signatário, devidamente verificada pelo notário em face de documentos exibidos e referenciados no termo, como por exemplo: "Gerente de Sociedade";
  4. Reconhecimento de assinatura de tradutor ajuramentado com depósito de assinatura no posto consular: deve ser apresentado o documento original e a sua tradução
Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia, a legalização dos documentos será feita por apostilha. Cada país signatário tem uma entidade competente designada para a aposição da Apostilha. Em Portugal compete à Procuradoria-Geral da República a aposição da Apostilha.
Os documentos estrangeiros só produzem efeitos na ordem jurídica portuguesa após a sua tradução.

Documentos necessários ao pedido de legalização dos documentos:
  1. Bilhete de identidade/ Cartão de cidadão;
  2. Documento particular ao qual será aposto o reconhecimento;
  3. Documento comprovativo da qualidade e poderes do(s) outorgante(s) identificados no documento mencionado em 2) supra (procuração, certidão judicial, certidão comercial, etc), se aplicável.

Caso o documento precise de ser utilizado no Vietname, este terá de ser notarizado e legalizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietname: 

184 Pasteur, Bến Nghé, Quận 1, Hồ Chí Minh
https://goo.gl/maps/b9xT2kRsSTAmzEB5A