Notariado

Os documento autênticos passados no estrangeiro na conformidade da lei desse país, e os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por um funcionário público estrangeiro, consideram-se legalizados à luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por esse agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.
O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

Existem vários tipos de reconhecimento:
  1. Reconhecimento simples: respetiva à assinatura ou à letra e assinatura do signatário. É sempre presencial, pelo que só pode ser feito em documento assinado, ou escrito e assinado, na presença do notário, ou estando o signatário presente;
  2. Reconhecimento de assinatura a rogo: quando não é o autor do documento que o assina, mas outrem a seu rogo, porque aquele não sabe ou não pode assinar. O rogante e o rogado devem estar munidos do seu cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte válidos;
  3. Reconhecimento de assinatura com menções especiais: quando se certifica qualquer circunstância especial que se refira ao signatário, devidamente verificada pelo notário em face de documentos exibidos e referenciados no termo, como por exemplo: "Gerente de Sociedade";
  4. Reconhecimento de assinatura de tradutor ajuramentado com depósito de assinatura no posto consular: deve ser apresentado o documento original e a sua tradução
Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia, a legalização dos documentos será feita por apostilha. Cada país signatário tem uma entidade competente designada para a aposição da Apostilha. Em Portugal compete à Procuradoria-Geral da República a aposição da Apostilha.
Os documentos estrangeiros só produzem efeitos na ordem jurídica portuguesa após a sua tradução.
Documento necessários ao pedido de legalização de documento:
  • Bilhete de identidade/ Cartão de cidadão;
  • Documento a legalizar.